Transparência e Cidadania

A lei prevê aposentadoria por invalidez, compulsória, voluntária por idade e tempo de contribuição, voluntária por idade e aposentadoria especial para professores.

Para homens, 60 anos com 35 de contribuição; para mulheres, 55 anos com 30 de contribuição. Há também aposentadoria por idade com 65 anos para homens e 60 para mulheres, observando o tempo de contribuição.

Sim, a lei estabelece regras de transição para aqueles servidores que já estavam no serviço público em datas específicas, como por exemplo, até 16 de dezembro de 1998.

Os proventos são calculados a partir da média aritmética das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições ao RPPS, conforme determina o artigo 22 da lei.